A partir do dia 17 de Maio de 2023, o Poder Legislativo de Varginha iniciou a digitalização de seus processos com tramitações de documentos em formato digital.

Para consultar os documentos eletrônicos com assinatura digital, os munícipes podem fazer o download do documento digital, e na sequência, acessar o site do Governo Federal - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), link https://verificador.iti.gov.br, e testar a assinatura do arquivo em .PDF com o padrão ICP-Brasil.

Uma outra forma de verificar a autenticidade e integridade dos documentos assinados digitalmente em formato PDF, e no padrão ICP-Brasil, é através do software da Adobe Acrobat Reader. Após efetuar o download e instalação desse programa, pode-se seguir o manual de validação de assinaturas digitais, e abrir o arquivo .PDF para consultar as assinaturas e os certificados digitais utilizados.

Além das maneiras indicadas acima, há também outras opções (aplicativos e sites) disponíveis no mercado para serem utilizados na verificação das assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil em arquivos eletrônicos .PDF.

Todos os documentos do processo legislativo disponíveis no site da Câmara do Poder Legislativo Municipal (Vereadores, Assessor Jurídico, Contador, Secretária Geral, Analistas, Diretores e demais servidores efetivos), a partir do dia 17 de Maio de 2023, passaram a constar com as assinaturas digitais válidas no padrão ICP-Brasil em conformidade com as regras da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e conforme Resolução 11 de Maio de 2023.