Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Varginha o Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do vereador Dr. Lucas, que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Município.

O objetivo deste projeto é assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Transtorno de Espectro Autista. “O que estamos fazendo é algo inovador. Deve ser o primeiro estatuto para o autista aprovado em uma Câmara no Brasil, envolvendo todos os direitos que o autista tem. Porque quem tem um autista na família sabe o quanto é difícil ter acesso às terapias, ter acesso a serviços públicos e outras questões e estamos reunindo tudo isso para facilitar e garantir esses direitos”, explicou o vereador autor, Dr. Lucas.

Em seus capítulos, o projeto trata dos princípios e dos objetivos do estatuto, dos direitos fundamentais da pessoa com TEA, dos deveres da família, da sociedade, da comunidade e do Poder Público e do atendimento especial às crianças e aos adolescentes na educação.

“A iniciativa tem como objetivo estabelecer e desenvolver políticas públicas de saúde, medicamentos, educação, trabalho, como também de seus familiares direcionadas as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Com isso, melhorar a qualidade de vida das pessoas com Transtorno de Espectro Autista, criando autonomia, incluindo-os no meio social e a sua identificação”, explica o vereador.O projeto agora será encaminhado para a sanção do prefeito e pode ser acessado, em sua íntegra, no link: https://sapl.varginha.mg.leg.br/materia/624

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