Na última sessão ordinária da Câmara de Varginha, os vereadores aprovaram, por unanimidade, dois importantes projetos, de autoria do Executivo, que irão ajudar a aliviar um pouco o bolso do contribuinte. Um deles é o projeto nº 56/2023 que trata do Refis, autorizando a Prefeitura a conceder, por meio de programa de regularização fiscal, descontos para pagamento à vista, de créditos em favor do Município. Desta forma, os débitos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive se já foram objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022 poderão ser pagos com desconto de 100%. No projeto original, permitia que esse valor deveria ser pago à vista para ter direito ao desconto, mas uma emenda apresentada pelo vereador Cristovao e aprovada pelos vereadores ampliou o benefício. Como o novo texto, o débito poderá ser parcelado em até 12 vezes, sem juros ou multa. “O Refir 2023 abrirá oportunidades para que todos os contribuintes regularizem suas pendências de forma mais acessível e conveniente. Isso não apenas aliviará o fardo financeiro daqueles que enfrentam dificuldades, mas também incentivará a conformidade fiscal, fortalecendo nossa economia como um todo”, disse o presidente da Câmara, vereador Apoliano do Projeto Dom.

Outro PL importante que foi aprovado por unanimidade trata da redução de contribuição de custeio do serviço de Iluminação Pública. De acordo com a Prefeitura, com a troca das lâmpadas incandescentes pelas lâmpadas de led no parque luminotécnico do Município de Varginha, foi possível reduzir o valor da fatura da iluminação pública e essa economia será repassada ao contribuinte por meio de redução no valor da contribuição.

Aprovada, a lei deverá entrar em vigor em 60 dias após a aprovação. Ou seja, o desconto virá ainda neste ano. Os valores do descontos variam de acordo com a faixa de consumo do contribuinte.

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