Como já foi explicado, a Câmara Municipal de Varginha possui quatro comissões, que são órgãos técnicos, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo Municipal. São elas: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer e Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria.

Essas Comissões têm livre acesso às dependências, arquivos, livros e documentos das repartições municipais e são compostas por três vereadores eleitos para mandato de um ano.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Varginha, eleita para o ano de 2018, é formada pelos vereadores: Zacarias Piva (presidente), Zilda Silva (secretária) e Cláudio Abreu (vogal). Compete a esses vereadores manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto a seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu Parecer, por imposição regimental, ou por deliberação do Plenário.

É obrigatório que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, analise todos os processos que tramitam pela Câmara, exceto os que, explicitamente, tiverem outro destino regimental.

Caso a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final conclua que há ilegalidade ou inconstitucionalidade em um Projeto, o Parecer deve ir a Plenário para ser discutido e, somente se rejeitado, prosseguirá o processo.

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