O presidente da Câmara de Varginha, vereador Apoliano do Projeto Dom, apresentou um requerimento cobrando do Executivo a efetiva aplicação de legislação já aprovada e sancionada. De acordo com o vereador, desde sua aprovação na Casa Legislativa, a lei n° 7.051, de 23 de novembro de 2022, que garante ajuda de custo às pessoas físicas que representam o município em eventos esportivos, culturais, artísticos ou científicos, de âmbito regional, estadual, nacional e internacional, ainda não foi regulamentada e seu curto prazo de vigência está em andamento, desde sua aprovação.

“Nós aprovamos esse projeto de lei porque era uma necessidade do município, pois tínhamos muitos atletas que precisavam estar se deslocando do município para representa-lo em outras regiões, assim como pessoas ligadas à cultura, à educação. Foi uma lei interessante no momento, nós achamos bem pertinente, mas, infelizmente, a lei foi aprovada em novembro, com prazo vigente de apenas 15 meses e até hoje ela não foi regulamentada e, pelo andar da carruagem, aparenta que essa lei, antes dela ser regulamentada, estará vencido o prazo previsto” apontou o vereador e presidente da Câmara.

Tendo passado oito meses da aprovação do projeto de lei, sem nenhuma mudança e diante do prazo de vigência estar correndo, o vereador Apoliano do Projeto Dom solicitou ao Poder Executivo informações a respeito da demora na regulamentação da lei. “Fica aqui o meus questionamentos à prefeitura: Qual o objetivo fundamental para a criação desta lei? Por qual motivo ela ainda não foi regulamentada? Por que seu prazo de vigência é tão curto? Tem previsão de prorrogação do período de vigência?”, questionou Apoliano no requerimento.

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