As emendas impositivas municipais são instrumentos previstos na legislação que permitem aos vereadores destinar parte do orçamento público para atender demandas específicas da comunidade, assegurando a aplicação de recursos de forma transparente e obrigatória pelo Poder Executivo. Este mecanismo está amparado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que instituiu a execução obrigatória das emendas parlamentares, bem como pela Lei Orgânica Municipal e demais normas orçamentárias aplicáveis.

Para formalizar sua solicitação, basta CLICAR AQUI, preencher corretamente as informações requeridas no formulário e anexar a documentação de apoio constante do art. 4º, IV, do Decreto Nº 12.457/2025 em formato PDF, observando as seguintes instruções:

PARA TODAS AS ENTIDADES:

1) Um arquivo PDF para o Plano de trabalho;
2) Um arquivo PDF para os documentos constitutivos:
        a) CNPJ;
        b) estatuto social e alterações;
        c) ata de eleição da diretoria atual;
        d) relação dos dirigentes;
3) Um arquivo PDF para os documentos de regularidade:
        a) certidões de regularidade;
        b) comprovante de endereço;
        c) comprovantes de capacidade técnica e operacional;
        d) declaração de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n° 13.019/2014; e
        e) declaração sobre a existência de instalações ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.
        f) balanço patrimonial e respectiva demonstração de resultados

PARA ENTIDADES QUE ATUAM NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

4) Um arquivo PDF para cópia da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS

PARA ENTIDADES QUE ATUAM EM POLÍTICAS TRANSVERSAIS VINCULADAS À SEHAD:

5) Um arquivo PDF para comprovantes de inscrição nos respectivos Conselhos

PARA ENTIDADES QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE:

6) Um arquivo PDF para o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES

PARA ENTIDADES QUE PRETENDAM RECEBER RECURSOS PARA OBRAS:

7) Um arquivo PDF para:
        a) projeto detalhado e a documentação exigida pela legislação municipal:
        b) documento que comprove a regularidade do imóvel
        c) declaração de contrapartida

Em caso de dúvidas, nossa equipe está disponível de segunda a sexta para auxiliá-lo(a), das 8h as 18h, através dos canais de atendimento.