Validar Documento
A partir do dia 17 de Maio de 2023, o Poder Legislativo de Varginha iniciou a digitalização de seus processos com tramitações de documentos em formato digital.
Para consultar os documentos eletrônicos com assinatura digital, os munícipes podem fazer o download do documento digital, e na sequência, acessar o site do Governo Federal - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), link https://validar.iti.gov.br/, e testar a assinatura do arquivo em .PDF com o padrão ICP-Brasil.
Uma outra forma de verificar a autenticidade e integridade dos documentos assinados digitalmente em formato PDF, e no padrão ICP-Brasil, é através do software da Adobe Acrobat Reader. Após efetuar o download e instalação desse programa, pode-se seguir o manual de validação de assinaturas digitais, e abrir o arquivo .PDF para consultar as assinaturas e os certificados digitais utilizados.
Além das maneiras indicadas acima, há também outras opções (aplicativos e sites) disponíveis no mercado para serem utilizados na verificação das assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil em arquivos eletrônicos .PDF.
Todos os documentos do processo legislativo disponíveis no site da Câmara do Poder Legislativo Municipal (Vereadores, Assessor Jurídico, Contador, Secretária Geral, Analistas, Diretores e demais servidores efetivos), a partir do dia 17 de Maio de 2023, passaram a constar com as assinaturas digitais válidas no padrão ICP-Brasil em conformidade com as regras da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e conforme Resolução 11 de Maio de 2023.
Plano Diretor
A Câmara de Varginha disponibiliza a íntegra da Lei que trata da revisão do Plano Diretor do Município. O projeto foi emendado e aprovado pelos vereadores neste ano de 2020.
 Lei Complementar - Plano Diretor 2020 |
02/10/2020 |
| Projeto Complementar - Plano Diretor 2020 |
01/06/2020 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Varginha disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:
- Dados institucionais do Poder Legislativo Municipal;
- Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações;
- Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelo órgão de controle interno e externo;
- Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
- Registros das despesas;
- Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
- Formas de solicitação de informação.
Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
