Na noite desta segunda-feira (27), em sessão extraordinária, os vereadores de Varginha votaram e aprovaram dez projetos de autoria do Executivo e do Legislativo.
Dentre as matérias votadas estava o Projeto de Lei nº 11 de 2025, que dispõe sobre os percentuais dos descontos aplicados para o lançamento do IPTU do exercício de 2026.
De acordo com texto do projeto, o objetivo é fixar as diretrizes para o lançamento do IPTU no ano que vem, evitando os reflexos financeiros decorrentes da redução dos descontos que são aplicados atualmente. Tal redução está prevista na Lei Municipal n° 5.945/2014.
Neste ano de 2025 não será feito este congelamento, pois não foi apresentado um projeto semelhante no ano passado, por ser ano eleitoral. Desta forma, no ano que vem, o valor do IPTU será o mesmo deste ano. “A conjuntura financeira pela qual o País ainda atravessa recomenda a manutenção dos descontos. Nesse sentido, a fim de atenuar tais efeitos na economia do Município, a Administração tem empreendido esforços diversos, visando ampliar a geração de empregos, os investimentos e o faturamento no Município, atendendo ao comando constitucional inerente ao desenvolvimento econômico e ao desenvolvimento social”, destaca texto do projeto.
Segue link para consulta da íntegra do PL 11/2025:
https://sapl.varginha.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3744/projetodelei11-2025_-_pl.pdf

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