Com a implantação das emendas impositivas, a Prefeitura tem que executar e encaminhar as verbas para onde os vereadores indicarem; agora o Legislativo participa efetivamente da construção do orçamento do Município

 

Um dos Projetos de Lei mais importantes que passam por uma Câmara Municipal é o que estabelece o orçamento do Município para o próximo ano. Nele, os vereadores, em parceria com a Prefeitura, definem como será investida a receita no próximo ano.  

Todas as vezes os vereadores sugerem emendas ao orçamento para beneficiar diversas áreas, mas a Prefeitura não se via obrigada a executar essas emendas. A partir de agora, essas propostas dos vereadores, munidas de todas as exigências, devem ser executadas. A mudança se deve ao atendimento à Emenda Constitucional 086/2015, que inclui os Legislativos Municipais no Orçamento Impositivo, que já é realizado nos Estados e União.

“A instituição da emenda impositiva em Varginha é um grande benefício para a população, pois nós sabemos que o vereador é o agente político mais próximo do povo e que conhece, de perto, as reais necessidades do Município. Muitas necessidades conhecemos in loco e agora podemos ajudar efetivamente, destinando as verbas para onde é realmente preciso. No ano passado fizemos as emendas e agora tivemos a resposta da Prefeitura que elas já estão em fase de execução. Agradecemos ao Executivo, aos servidores da Câmara e aos vários parceiros que fizeram tudo isso dar certo”, disse o presidente da Câmara, vereador Dudu Ottoni.

Cada vereador tem direito a R$ 300 mil em emendas, sendo obrigatória a destinação de pelo menos a metade desse valor para a área da saúde.

Abaixo estão descritas as emendas de cada vereador que foram aprovadas:

 

BUIÚ DO ÔNIBUS

•          R$ 300 mil para transferência para o Hospital Regional do Sul de Minas

CARLÚCIO MECÂNICO

•          R$ 105 mil para adquirir veículo exclusivo para patrulhamento preventivo de crimes de violência doméstica e aquisição de material permanente de consumo, conforme o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal
•          R$ 30 mil para adquirir equipamentos de informática para a Polícia Civil estruturar três salas nas instalações da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Varginha
•          R$ 150 mil para aquisição de uma van adaptada para o transporte de Pessoas com Deficiência – PCD – do município de Varginha e para tratamento odontológico
•          R$ 15 mil para conceder passagens e/ou estadias em pousada/hotel para mulheres vítimas de violência e filhos e/ou dependentes

CLÁUDIO ABREU

•          R$ 150 mil para custear compra de computadores para o Programa Saúde da Família
•          R$ 150 mil para custear projeto de esterilização de cães e gatos

DELEGADO CELSO ÁVILA

•          R$ 150 mil para aquisição de uma ambulância para a UPA – Unidade de Pronto Atendimento

DUDU OTTONI

•          R$ 150 mil para adquirir equipamentos para utilização no Centro de Especialidades Odontológicas
•          R$ 150 mil para aquisição de equipamentos específicos e veículos (automóvel) para o Centro Municipal de Fisioterapia de Varginha

JOÃOZINHO ENFERMEIRO

•          R$ 235 mil para custear a compra de desfibrilador externo automático para uso nas Unidades Básica de Saúde

MARQUINHO DA COOPERATIVA

•          R$ 300 mil para transferência para o Hospital Regional do Sul de Minas

PASTOR FAUSTO

•          R$ 148 mil para custear a compra de um veículo para atender a demanda do Cap´s – Centro de Atenção Psicossocial
•          R$ 148 mil para transferência de recurso ao Hospital Regional do Sul de Minas

ZILDA SILVA

•          R$ 80 mil para disponibilizar um veículo automotor SW para o Setor de Epidemiologia/Programa de Imunização/Programa de Doenças e Agravos para realização dos serviços inerentes ao referido setor aos munícipes
•          R$ 150 mil para disponibilizar um veículo utilitário tipo furgão para a UPA - Unidade de Pronto Atendimento. O veículo será destinado ao transporte de materiais, medicamentos, equipamentos para manutenção e prontuários médicos para arquivo.